INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 003 de 28 de Setembro de 2021



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARêNCIA E CONTROLE

Extraído de: DOE de 16/11/2021


Estabelece o uso e a implantação de Sis­tema de Gestão e Monitoramento de Pro­cessos Correcionais - SISPC, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Mara­nhão e dá outras providências.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 003, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Estabelece o uso e a implantação de Sistema de Gestão e Monitoramento de Processos Correcionais - SISPC, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão, a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 8.959, de 08 de maio de 2009, o caput do art. 1º, os incisos XV e XVI do art. 2º, e o inciso VIII do art. 5º da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Instrução Normativa institui o Sistema de Gestão e Monitoramento de Processos Correcionais - SISPC, como ferramenta eletrônica de gerenciamento de informações sobre Processos Disciplinares e de Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, de uso e implantação por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão que detenham corregedorias próprias, a adesão ao Sistema de Controle e Monitoramento dos Processos Correcionais é facultativa.

Art. 2º O presente programa foi desenvolvido originariamente pela Controladoria Geral da União - CGU, que cedeu em caráter não oneroso, o código-fonte do sistema eletrônico de gestão de processos administrativos correcionais, conforme firmado em Termo de Adesão ao Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional.

CAPÍTULO II

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRECIONAIS

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se Processos Administrativos Correcionais todos aqueles procedimentos de caráter funcional elencados na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e os previstos em outras legislações específicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual referentes a regime disciplinar, bem como os relacionados na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto nº 31.251, de 28 de outubro de 2015.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E MONITORAMENTO DE PROCESSOS CORRECIONAIS

Art. 4º A Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC é o órgão definido como Gestor do Sistema, sendo responsável pelo gerenciamento, controle e suporte aos usuários.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral do Estado - COGE e a Secretaria Adjunta da Transparência - SEATRAN, unidades de atuação programática da Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC, serão os setores responsáveis, respectivamente, pelo gerenciamento do uso do sistema (suporte aos usuários, controle e treinamentos) e pela manutenção técnica (tratamento de instabilidades, correção de erros e melhorias no sistema).

Art. 5º Subordinam-se ao regime desta Instrução Normativa todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que detenham responsabilidade e competência originária de instaurar Processos Administrativos Disciplinares e Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, em conformidade com a legislação específica, ressalvados aqueles que possuem corregedorias próprias.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão que detenham corregedorias próprias e optarem por aderir ao Sistema de Controle e Monitoramento dos Processos Correcionais - SISPC ficam subordinados ao regime desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO, CADASTRO E ACESSO DOS USUÁRIOS

Art. 6º O credenciamento eletrônico do usuário no Sistema SISPC será realizado pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC, que disponibilizará login e senha mediante o encaminhamento prévio de ofício dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, dirigido a Secretária de Estado de Transparência e Controle - STC, informando os dados descritos no art. 7º. 

§ 1º A senha inicial será remetida ao endereço eletrônico institucional do agente público, devendo ser alterada no primeiro acesso.

§ 2º A senha tratada no parágrafo anterior será personalíssima, sigilosa e intransferível, sendo seu uso de inteira responsabilidade do agente público cadastrado.

Art. 7º O usuário será cadastrado no Sistema SISPC com os dados que deverão ser informados no ofício encaminhado pelo órgão ou entidade que solicitar o cadastramento, sendo imprescindível as seguintes informações:

I – nome do usuário;

II - o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - endereço eletrônico institucional (e-mail);

IV - local de lotação do servidor;

V - telefone para contato.

§ 1º O credenciamento do usuário será indeferido caso não sejam preenchidos todos os dados solicitados no caput.

§ 2º O agente público deverá observar as regras do Sistema SISPC, podendo ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e/ou penal, pelo uso indevido da respectiva plataforma de gestão de processos correcionais.

Art. 8º O acesso ao Sistema SISPC será realizado de forma individualizada pelo agente público através da internet, acessando a página oficial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC, no endereço eletrônico http://www.stc.ma.gov.br, por meio do link coge.stc.ma.gov.br/sispc, digitando em seguida o seu nome de usuário e a respectiva senha.

Art. 9º O acesso do usuário dar-se-á de acordo com os perfis disponíveis no Sistema SISPC.

Parágrafo único. A modificação de perfil do usuário do sistema poderá ser realizada desde que a demanda seja devidamente justificada pelo órgão ou entidade que solicitar o cadastramento e autorizada pela Secretária de Estado de Transparência e Controle - STC.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS CORRECIONAIS

Art. 10 O registro eletrônico do procedimento correcional deverá conter os dados necessários para o preenchimento dos campos obrigatórios, com destaque para as seguintes informações:

I - tipo de processo administrativo;

II - número do processo administrativo;

III - data ou período da suposta irregularidade;

IV - data de ciência da suposta irregularidade pela autoridade instauradora;

V - fato sob apuração/assunto;

VI - dados do local do fato;

VII - dados da portaria;

VIII - dados da comissão apuratória;

IX - dados dos agentes envolvidos.

Art. 11 Poderão ser anexados ao Sistema SISPC, em formato de Portable Document Format - PDF, Word, Excel, OpenOffice e de imagens, os documentos relacionados à instauração, instrução e conclusão dos respectivos processos administrativos correcionais.

Art. 12 O agente público responsável pelo cadastro e alimentação de informações de cada processo administrativo correcional no Sistema SISPC deverá inserir regularmente as informações obrigatórias requeridas pela respectiva plataforma de gestão dos procedimentos correcionais, observando os prazos estabelecidos na legislação específica.

Art. 13 Não será permitida a retirada de documentos lançados no Sistema SISPC, salvo expressa autorização da autoridade instauradora competente, o que deverá ser certificado nos autos do processo físico.

Art. 14 Os dados informados no Sistema SISPC serão devidamente confrontados com os constantes na documentação física, eventualmente encaminhadas à Corregedoria Geral do Estado - COGE, que verificará a legitimidade e propriedade dos documentos, no exercício de suas atribuições fixadas no parágrafo único do art. 4º da presente Instrução Normativa.

Art. 15 Constatada qualquer inconsistência, omissão ou erro na instrumentalização do processo administrativo correcional cadastrado no Sistema SISPC, o responsável será comunicado para prestar os devidos esclarecimentos e/ou promover a devida regularização.

Art. 16 As informações fornecidas para o cadastro do processo administrativo correcional no Sistema SISPC serão de responsabilidade do usuário e consideradas como verdadeiras para a realização da

análise pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC.

Art. 17 A tramitação dos documentos físicos e o lançamento dos respectivos dados eletrônicos no Sistema SISPC deverão ser realizados simultaneamente.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 18 São deveres dos usuários do Sistema SISPC:

I - promover a adequada utilização do sistema em sua unidade, conforme o interesse público;

II - guardar sigilo sobre os fatos ou informações de qualquer natureza de que tenham conhecimento por força de suas atribuições, ressalvadas aquelas de acesso público;

III - zelar pela integralidade e uso personalíssimo do acesso individualizado fornecido pelo administrador do sistema, quando da sua utilização;

IV - comunicar à Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC qualquer mudança percebida em grau de acesso ao sistema;

V - evitar a impressão de documentos digitais desnecessários, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;

VI - assinar documentos apenas se tiver competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo e com a sua unidade de lotação;

VII - participar dos programas de capacitação referentes ao sistema;

VIII - disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido nas ações de capacitação relacionadas ao sistema;

IX - comunicar à Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC eventuais erros, funcionamento inadequado ou indisponibilidade do sistema.

Art. 20 O manual e o tutorial para utilização do Sistema SISPC estão disponíveis no sítio eletrônico http://www.stc.ma.gov.br, na seção “MANUAIS”, bem como internamente pelo próprio sistema.

Art. 21 Os processos e documentos finalizados no Sistema SISPC permanecerão arquivados eletronicamente e os autos dos processos físicos correspondentes ficarão no órgão ou entidade à disposição dos órgãos de controle.

Art. 22 Os processos administrativos correcionais elencados no art. 3º, em tramitação nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, deverão ser cadastrados no Sistema SISPC, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Instrução Normativa, sob pena de responsabilização disciplinar do agente público designado, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais.

Art. 23 Os processos administrativos correcionais elencados no artigo 3º, instaurados após a publicação da presente Instrução Normativa, deverão ser cadastrados no Sistema SISPC no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do ato de instalação dos trabalhos da comissão.

Art. 24 O Secretário de Estado ou o Dirigente Máximo dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual poderão designar um agente público para funcionar, responsável pelo cumprimento das disposições desta Instrução Normativa, que deverá estabelecer contato direto com a Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC.

Art. 25 Os dados informados, cadastrados ou registrados no Sistema de Gestão e Monitoramento de Processos Correcionais – SISPC são de responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 O cumprimento desta Instrução Normativa não exclui a necessidade de observância das exigências previstas em outros atos normativos.

Art. 27 Os casos omissos na aplicação do uso e implantação do Sistema de Gestão e Monitoramento de Processos Correcionais – SISPC serão dirimidos pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC.

Art. 28 As atribuições do Secretário de Estado de Transparência e Controle previstas na presente Instrução Normativa poderão ser objeto de delegação, na forma do art. 11 e seguintes da Lei nº 8.959, de 08 de maio de 2009, e conforme disposto no inciso XXX do art. 5º da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 29 O uso e implantação do Sistema SISPC deverá observar ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o acesso às informações nele cadastradas seguirá os preceitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cuja matéria foi disciplinada no âmbito estadual pela Lei nº 10.217, de 23 de março de 2015.

Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta)dias após a data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS, 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES
Secretária de Estado de Transparência e Controle