INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARêNCIA E CONTROLE

Extraído de: DOE de 27/05/2021


Altera dispositivos da Instrução Norma­tiva STC nº 001, de 14 de maio de 2018 e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021

Altera dispositivos da Instrução Normativa STC nº 001, de 14 de maio de 2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50 e 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão e os artigos 2º, inciso XVI, 5º, inciso XXVII e 6º, §2º, inciso VII, da Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015, e

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa STC/MA nº 001, de 14 de maio de 2018, instituiu a segunda versão do Sistema Interno de Supremacia, denominado SUPREMA 50, e estabeleceu a Corregedoria Geral do Estado do Maranhão como setor responsável pela utilização do sistema;

CONSIDERANDO a integração entre o SUPREMA 50 e o sistema de tomada de contas especial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (e-TCEspecial);

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação e regulamentar as implementações do sistema SUPREMA 50;

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa STC/MA nº 001, de 14 de maio de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º.................................................................................

I - Nome do usuário;

II - Documento do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Matrícula do Servidor;

IV - Endereço eletrônico (e-mail);

V - Telefone para contato;

VI - Órgão Vinculado;

VII - Perfil a ser atribuído.”

“Art.9º..............................................................................................................................................................................

IX - Dados do objeto da tomada de contas especial, contendo tipo, número, valor e data de referência do dano; (NR)

..............................................................................................

XII - Dados complementares, contendo providências preliminares, data de finalização das medidas administrativas e o motivo de instauração da tomada de contas especial; (NR)

..............................................................................................

XIV - Dados da auditoria, podendo tratar-se de despacho ou parecer conclusivo do controle interno; (NR)

XV - Dados da finalização do processo, indicando a data de conclusão, se houve alteração no tipo de tomada de contas especial e se porventura houve prestação de contas aprovada e/ou recolhimento e algum valor; (NR)

XVI - Dados sobre danos ao erário identificados no âmbito de Processos de Investigação Preliminar ou de Auditoria;

XVII - Dados sobre processos administrativos em que verificada a incidência de decadência da atuação administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.”

“Art. 10. ..............................................................................

I - (Revogado);

.............................................................................................

V - Processo de Tomada de Contas Especial; (NR)

.............................................................................................

VIII - (Revogado);

............................................................................................”

“Art. 12. Exceto os casos de processos cadastrados em duplicidade, não será permitida a retirada de documentos lançados no SUPREMA 50, salvo expressa autorização do Secretário de Estado ou do Dirigente máximo dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, que deverá ser certificada nos autos do processo físico de tomada de contas especial.” (NR)

“Art. 14. Constatada qualquer inconsistência, omissão ou erro nas informações prestadas, ou ainda, insuficiência da documentação comprobatória no processo, que impeça a emissão do Parecer Conclusivo do Controle Interno, o responsável será comunicado para regularização das pendências no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do retorno do processo de Tomada de Contas Especial. (NR)

....................................................................................................”

“Art. 17. São deveres dos usuários do SUPREMA 50:

......................................................................................................

VII - assinar documentos apenas quando possuírem competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo e com a sua unidade de lotação; (NR)

..........................................................................................................

XI - quando necessário, solicitar a alteração do status do processo no SUPREMA 50, através do e-mail: suportesuprema@stc.ma.gov.br, a fim de que seja possível a inserção de novos documentos após a realização da fase de auditoria;

XII - após a realização do cadastro da tomada de contas especial no SUPREMA 50, verificar se a comunicação de instauração ao Tribunal de Contas do Estado foi feita com sucesso e, em caso de erro, proceder à imediata comunicação do fato à Secretaria de Estado de Transparência e Controle através do e-mail: suportesuprema@stc.ma.gov.br;

XIII - após a conclusão da tomada de contas especial acima do valor de alçada no SUPREMA 50, acompanhar se há o protocolo de retorno do sistema do Tribunal de Contas do Estado com o número do processo gerado naquele órgão, e em caso de erro ou insucesso, proceder à imediata comunicação do fato à Secretaria de Estado de Transparência e Controle através do e-mail: suportesuprema@stc.ma.gov.br;

XIV - abster-se de realizar a comunicação de instauração e o encaminhamento do processo de tomada de contas especial por meio do e-TCEspecial (sistema instituído pela Portaria TCE/MA nº 1666/2018), exceto nos casos em que haja instabilidade ou erro na comunicação entre o SUPREMA 50 e o e-TCEspecial, respeitando os prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017.”

“Art. 22. Deverão ser cadastradas no SUPREMA 50 as informações alusivas à instauração e à finalização do processo de tomada de contas especial em até 5 (cinco) dias, contados da conclusão de cada um desses atos processuais. (NR)

Parágrafo Único. A concessão do prazo mencionado no caput deste artigo não afastará o atendimento ao disposto no art. 9º, da Instrução Normativa TCE/MA nº 050/2017 nem ao disposto no art.23 deste diploma normativo.”

“Art.26.............................................................................................................................................................................................

§2º Os processos cujo cadastro inicial tenha ocorrido anteriormente ao início da vigência desta instrução normativa, ficam dispensados do atendimento ao disposto no art. 13 e permanecerão transcorrendo por meio físico e eletrônico durante toda a fase interna.” (NR)

Art.2º. O texto da Instrução Normativa STC/MA nº 001 de 14 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 22-A e do art. 22-B, os quais terão a seguinte redação:

“Art. 22-A. Fica estabelecida a utilização obrigatória da ferramenta “Aviso de dano” pela Corregedoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado para registrar no SUPREMA 50 informações sobre danos ao erário identificados em Processos de Investigação Preliminar ou Auditorias.”

“Art. 22-B. Serão registradas no SUPREMA 50, em “Processos Dispensados”, as informações sobre os processos administrativos em que verificada a incidência das hipóteses contidas no Art. 22 da Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017 ou no Art. 2° da Decisão Normativa TCE/MA nº 28/2017.”

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Maranhão, em São Luís, 24 DE MAIO DE 2021.

LILIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES
Secretária de Estado de Transparência e Controle