INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 001, DE 16 DE ABRIL DE 2021.



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARêNCIA E CONTROLE

Extraído de: DOE de 20/04/2021


Institui e disciplina o uso do Sistema de Gestão de Contratos – CONTRATTA, como sistema eletrônico de informações dos contratos celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 001, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Institui e disciplina o uso do Sistema de Gestão de Contratos – CONTRATTA, como sistema eletrônico de informações dos contratos celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50 e o inciso II do artigo 69 da Constituição do Estado do Maranhão, o inciso XVI do artigo 2º, o inciso XXVII do artigo 5º e o inciso VII do § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e disciplinar o uso do Sistema de Gestão de Contratos – CONTRATTA, como sistema eletrônico de informações dos contratos celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Art. 2º Todos os contratos e aditivos celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão deverão ser disponibilizados no sistema CONTRATTA por meio de cópia em formato Portable Document Format – PDF.

Parágrafo Único. O registro dos contratos e de seus aditivos no CONTRATTA deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a data de sua assinatura.

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Maranhão (STC) é o órgão definido como Gestor do Sistema, sendo responsável pelo gerenciamento, controle e suporte aos usuários.

Art. 5º A Secretaria Adjunta de Transparência da STC é responsável pelo gerenciamento do uso do sistema (suporte aos usuários, controle e treinamentos) e pela manutenção técnica (tratamento de eventuais instabilidades, correção de erros e melhorias no sistema).

Art. 6º Subordinam-se ao regime desta Instrução Normativa, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão.

Art. 7º O credenciamento eletrônico do usuário no CONTRATTA será realizado pela STC, que disponibilizará usuário e senha mediante o encaminhamento de ofício pelo titular do órgão solicitante, informando os dados descritos na forma do artigo 8º.

§ 1º O nível de acesso ao sistema será estabelecido de acordo com a necessidade do usuário e conforme os perfis de acesso definidos no artigo 10.

§ 2º A senha inicial será remetida ao endereço eletrônico cadastrado, devendo ser alterada no primeiro acesso.

§ 3º A senha tratada no parágrafo anterior será personalíssima, sigilosa e intransferível, sendo seu uso de inteira responsabilidade do servidor público cadastrado.

Art. 8º O usuário será cadastrado no CONTRATTA mediante os seguintes dados informados no ofício encaminhado pelo órgão que solicitar o cadastramento ou fornecidos pelo próprio servidor quando solicitado pela STC:

I – nome do usuário;

II – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III – número de matrícula do servidor;

IV – endereço eletrônico (e-mail);

V – número de telefone para contato;

VI – nome do órgão vinculado.

§ 1º O credenciamento do usuário será indeferido caso não sejam fornecidos todos os dados solicitados no caput deste artigo.

§ 2º Após o credenciamento, o servidor público deverá observar as regras do CONTRATTA, podendo ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e/ou penal pelo uso indevido do sistema.

Art. 9º O acesso ao CONTRATTA será realizado de forma individualizada por servidor, pela internet, por meio da página oficial da STC no endereço http://www.stc.ma.gov.br, na opção “Sistemas STC”, informando o usuário e a senha fornecidos pela STC.

Art. 10 O acesso do usuário dar-se-á de acordo com os perfis a seguir definidos:

I - administrador: responsável por manter em funcionamento os recursos da rede, banco de dados e acesso irrestrito ao sistema, de uso exclusivo da STC;

II - administrador local: operador do sistema devidamente designado como responsável, no âmbito das unidades administrativas, pela inserção exclusão ou alteração de dados no sistema;

III - usuário externo: usuário das unidades administrativas, exclusivamente para consulta às informações do CONTRATTA;

IV usuário interno: usuário integrante dos quadros funcionais da STC, de uso exclusivo para consulta plena de dados cadastrados no sistema, concedido aos Auditores do Estado e servidores a nível de administração superior, exclusivamente para consulta às informações do CONTRATTA.

Parágrafo único. Poderão ser criados outros perfis, desde que a demanda seja devidamente justificada e autorizada pelo(a) Secretário(a) de Estado de Transparência e Controle.

Art. 11 O banco de dados conterá o registro eletrônico das seguintes informações:

§ 1º Informações referentes ao cadastro dos contratos:

I – nome da contratada;

II – número do CPF do representante da contratada;

III – nome do representante da contratada;

IV – nome da unidade contratante;

V – número de inscrição no CNPJ da contratante;

VI – número do CPF da representante da contratante;

VII – nome do representante da contratante;

VIII – código da unidade contratante;

IX – número do processo administrativo;

X – ano do processo administrativo;

XI – número do contrato;

XII – ano do contrato;

XIII – prazo contratual;

XIV – status da contratação;

XV – indicativo de contratação emergencial;

XVI – objeto do contrato (serviço contratado ou objeto adquirido);

XVII – data de início da vigência;

XVIII – data de fim da vigência;

XIX – data de assinatura;

XX – regime de execução;

XXI – tipo de regime de execução;

XXII – tipo de licitação;

XXIII – modalidade da licitação;

XXIV – tipo de contrato;

XXV – número do processo licitatório;

XXVI – valor mensal;

XXVII – valor global;

XXVIII – dotação orçamentária;

XXIX – fundamentação legal;

XXX – local de execução;

XXXI – anexos do processo;

XXXII – número(s) da(s) nota(s) de empenho;

XXXIII – unidade gestora da nota de empenho;

XXXIV – fonte dos valores contratados;

XXXV – itens do contrato;

XXXVI – responsáveis pelo contrato;

XXXVII – dados de rescisão.

§ 2º Informações referentes ao cadastro dos aditivos:

I – tipo de aditivo;

II – valor mensal;

III – valor global;

III – indicativo de contratação emergencial;

IV – data de início da vigência;

V – data de fim da vigência;

VI – data de assinatura;

VII – detalhes do aditivo;

VIII – número(s) da(s) nota(s) de empenho;

IX – anexos do aditivo.

§ 3º Poderão ser criados outros campos além dos destacados de acordo com as necessidades de evoluções e melhorias do sistema.

Art. 12 O administrador local, responsável pela alimentação do sistema CONTRATTA, das informações dos contratos e aditivos no âmbito das unidades administrativas deverá:

I – registrar as informações obrigatórias requeridas pelo CONTRATTA;

II – disponibilizar cópia dos contratos e aditivos, no formato PDF, celebrados pelo órgão ou entidade em que trabalha;

III – comunicar à STC qualquer mudança percebida em privilégios de acesso ao sistema.

Art. 13 Os dados informados no CONTRATTA serão de total responsabilidade do administrador local e consideradas como verdadeiros para a STC.

Art. 14 Constatada qualquer inconsistência, omissão ou erro nos dados informados no CONTRATTA, ou ainda, a não anexação no sistema de cópias dos contratos e aditivos, o responsável pela inserção dos dados será comunicado para regularização das pendências no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, da data do registro das informações no CONTRATTA.

Art. 15 O(A) Secretário(a) de Estado ou o dirigente máximo dos demais órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta serão corresponsáveis pelos dados registrados no CONTRATTA.

Art. 16 O manual para utilização do CONTRATTA estará disponível na página eletrônica da STC, por meio do sítio http://www.stc.ma.gov.br, na seção Manuais, bem como internamente no próprio sistema.

Art. 17 O descumprimento da obrigação de registro dos contratos e de seus aditivos no CONTRATTA no prazo determinado no artigo 2º resultará em responsabilização administrativa do servidor responsável, sem prejuízo das sanções cíveis ou criminais.

Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) de Estado de Transparência e Controle.

Parágrafo único. A competência prevista no caput deste artigo poderá ser objeto de delegação, mediante portaria do(a) Secretário(a) de Estado de Transparência e Controle.

Art. 19 Esta Instrução Normativa entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS, 16 DE ABRIL DE 2021.

LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES
Secretária de Estado de Transparência e Controle